Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, dedica um artigo específico à Educação, estabelecendo princípios e diretrizes fundamentais para o sistema educacional brasileiro. Ao tratar da Educação Infantil, a Carta Magna estabelece que o ensino é direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse contexto, qual dispositivo constitucional assegura a obrigatoriedade da educação básica a partir dos 4 anos de idade, englobando a pré-escola?

(a)

Art. 205, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

(b)

Art. 208, inciso I, que estabelece o dever do Estado de garantir o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

(c)

Art. 208, inciso I, que assegura o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

(d)

Art. 210, que determina que o currículo da educação básica deverá conter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento, por uma parte diversificada, conforme as possibilidades de cada comunidade.

(e)

Art. 211, que dispõe sobre a autonomia didático-científica das universidades e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.