O município de Quedas do Iguaçu (PR) está revisando suas diretrizes para a educação básica, buscando adequar suas práticas às normativas vigentes. A Secretaria Municipal de Educação precisa garantir que as escolas estejam em conformidade com a legislação educacional brasileira, especialmente no que tange à organização do sistema de ensino, aos níveis e modalidades da educação. Nesse contexto, qual lei fundamental estabelece as diretrizes e bases da educação nacional?