Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal que estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil. Em relação à educação infantil, o ECA reforça a responsabilidade do Estado e da família na garantia do acesso e na qualidade do atendimento, especialmente para as crianças em situação de vulnerabilidade.

(a)

O ECA determina que a matrícula na educação infantil é obrigatória a partir do nascimento, com o Estado garantindo vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças.

(b)

O direito à educação, previsto no ECA, assegura que as crianças e adolescentes tenham acesso à educação infantil pública e gratuita, sendo dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos a partir dos 4 anos.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a creche é um direito da criança de 0 a 3 anos, sendo a sua oferta obrigatória pelos municípios, sob pena de sanções legais.

(d)

O ECA estabelece que o cuidado na creche deve se restringir às necessidades higiênicas e alimentares, com a educação formal sendo responsabilidade exclusiva da pré-escola.

(e)

A garantia de acesso à educação infantil é um direito, mas o ECA permite que os municípios priorizem o atendimento a crianças de 4 a 5 anos, deixando as creches como oferta secundária.