Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Arquivologia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Analista Judiciário - Arquivologia

Disciplina: Direito Digital

FC1313280

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Assinale a alternativa que apresenta a principal função da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) em relação à gestão documental.

(a)

Estabelecer normas para a digitalização e a eliminação de documentos físicos

(b)

Definir os procedimentos para a preservação de documentos arquivísticos digitais

(c)

Regular o tratamento de dados pessoais e assegurar a proteção da privacidade e dos direitos dos titulares de dados

(d)

Garantir a uniformidade dos procedimentos de acesso a documentos públicos em todo o Brasil