Questões de Concurso

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) desempenha um papel fundamental na formulação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao sistema prisional brasileiro. A Resolução CNPCP nº 01, de 10 de fevereiro de 2014, estabelece diretrizes importantes para a organização e funcionamento dos estabelecimentos penais. Um agente penitenciário, ao se deparar com um caso de aplicação de sanção disciplinar a um preso, precisa entender os limites e procedimentos corretos. Com base na Resolução CNPCP nº 01/2014, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relevante sobre a matéria.

(a)

A Resolução CNPCP nº 01/2014 permite que a sanção disciplinar de isolamento em cela disciplinar seja aplicada por período superior a 30 dias, caso o preso reincida na falta grave.

(b)

A referida resolução determina que toda sanção disciplinar aplicada ao preso deve ser precedida de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sendo vedada a aplicação de sanções sumárias.

(c)

Conforme a Resolução CNPCP nº 01/2014, a sanção de suspensão de visitas íntimas pode ser aplicada de forma automática em casos de falta grave, sem necessidade de análise judicial prévia.

(d)

A resolução estabelece que o trabalho externo do preso, mesmo em regime semiaberto, pode ser revogado como sanção disciplinar por qualquer infração leve cometida, sem a necessidade de um processo administrativo formal.

(e)

A aplicação de sanções disciplinares, segundo a Resolução CNPCP nº 01/2014, é de competência exclusiva do juiz da execução penal, não podendo a direção do presídio aplicar qualquer medida punitiva.