Questões de Concurso

A Resolução CNPCP nº 05, de 2017, estabelece normas para a progressão de regime prisional, a remição da pena e a concessão de outros benefícios. Um juiz de execução penal está analisando um pedido de progressão de regime para um apenado que cumpriu parte da pena em regime fechado e outra parte em regime semiaberto, além de ter obtido remição de pena por trabalho e estudo. É fundamental que a decisão judicial esteja em conformidade com as disposições da referida resolução.

(a)

A Resolução CNPCP nº 05/2017 determina que a progressão de regime prisional só é possível se o apenado obtiver aprovação em exame psicotécnico, independentemente do cumprimento do requisito temporal e do bom comportamento carcerário.

(b)

Conforme a Resolução CNPCP nº 05/2017, para a progressão de regime, o apenado deve comprovar o cumprimento de, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena em regime fechado, se primário, e 1/4 (um quarto) se reincidente, além de bom comportamento carcerário, sendo que a remição da pena por trabalho ou estudo pode ser utilizada para completar este lapso temporal.

(c)

A Resolução CNPCP nº 05/2017 estabelece que a remição da pena por trabalho ou estudo só é válida se o apenado não tiver cometido nenhuma falta disciplinar durante o período em que trabalhou ou estudou, sendo que o bom comportamento carcerário é um requisito dispensável se houver remição.

(d)

A progressão de regime, segundo a Resolução CNPCP nº 05/2017, exige unicamente o cumprimento de um percentual da pena e bom comportamento carcerário, não sendo necessário qualquer tipo de avaliação ou exame para a concessão do benefício.

(e)

A Resolução CNPCP nº 05/2017 prevê que a remição da pena por estudo só pode ser concedida se o apenado concluir integralmente o curso, não sendo permitida a contagem proporcional do tempo de estudo realizado.