Questões de Concurso

A Resolução CNPCP nº 01, de 10 de fevereiro de 2014, estabelece diretrizes gerais para a execução das penas e medidas de segurança no âmbito nacional. Um grupo de trabalho interinstitucional foi formado para uniformizar procedimentos relacionados à concessão de benefícios e à fiscalização do cumprimento das penas. A resolução em questão é um marco importante para a padronização da execução penal no Brasil.

(a)

A Resolução CNPCP nº 01/2014 determina que a remição da pena por trabalho ou estudo só poderá ser concedida se o apenado estiver cumprindo pena em regime aberto, sendo vedada sua aplicação aos regimes fechado e semiaberto.

(b)

A referida resolução estabelece que a concessão de indulto e comutação de penas é de competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), desconsiderando a atuação do Poder Judiciário nesse processo.

(c)

A Resolução CNPCP nº 01/2014 dispõe sobre a remição da pena pelo estudo, prevendo que a cada 12 (doze) horas de frequência, distribuídas em, no mínimo, 3 (três) dias, será computado 1 (um) dia de pena a remir, sendo que o limite máximo de remição por estudo é de 1/3 (um terço) da pena.

(d)

Segundo a Resolução CNPCP nº 01/2014, o livramento condicional só poderá ser concedido ao apenado que tiver cumprido metade da pena, se primário, e dois terços, se reincidente, sendo que o bom comportamento carcerário é um requisito dispensável.

(e)

A Resolução CNPCP nº 01/2014 estabelece que a contagem do tempo para progressão de regime prisional deve ser feita com base na pena total imposta, desconsiderando eventuais reduções ou remições, a fim de garantir maior rigor na execução penal.