A Lei nº 8.842/1994, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso, estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, garantindo o acesso a benefícios e serviços de proteção social especial para idosos em situação de vulnerabilidade, o que pressupõe a atuação prioritária do Poder Público na sua efetivação.