Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1313604

notificar erro

Um comerciante instalou um toldo em sua loja na área central de São João Del Rei, ultrapassando o limite permitido pela legislação municipal e obstruindo parcialmente a passagem de pedestres na calçada. A prefeitura, por meio de seus agentes, foi notificada sobre a irregularidade.

(a)

O comerciante tem o direito de utilizar o espaço público conforme entender necessário para a divulgação de seus produtos, não podendo ser autuado.

(b)

A prefeitura deve apenas notificar o comerciante para que ele retire o toldo, sem a aplicação de multas, pois se trata de uma infração leve.

(c)

O uso do espaço público para publicidade e instalações comerciais é regulamentado por lei municipal, e a infração pode acarretar multas e a necessidade de remoção da estrutura irregular.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização é exclusiva do órgão estadual de urbanismo, e não do município.

(e)

A instalação de toldos é permitida livremente em qualquer extensão, desde que o estabelecimento esteja em dia com seus impostos municipais.