Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 196 ao 200, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação, com diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e a participação da comunidade.
