Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
De acordo com a Lei Orgânica de Ijuí, a Câmara Municipal, composta por vereadores, tem como atribuição privativa a fiscalização dos atos do Poder Executivo, incluindo a possibilidade de instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e convocar Secretários Municipais para prestar esclarecimentos.
