Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação - Ijuí (RS)
A Lei Orgânica do Município de Ijuí prevê que o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, é responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo para tal finalidade convocar Secretários Municipais e criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar fatos relevantes.
