Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Educação de Aparecida de Goiânia (GO) está revisando suas políticas de inclusão para garantir o atendimento educacional adequado a todos os estudantes. Um ponto de atenção é a aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente no que tange ao público-alvo da educação especial.

(a)

A Lei Brasileira de Inclusão garante o atendimento educacional especializado, mas permite que as escolas públicas neguem matrícula a estudantes com deficiência, caso não possuam estrutura adequada.

(b)

A Lei nº 13.146/2015 assegura o direito à educação inclusiva, determinando que o atendimento educacional aos estudantes com deficiência seja preferencialmente realizado em classes especiais separadas.

(c)

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação em todos os níveis e modalidades, com o objetivo de inclusão plena e participação social, garantindo o atendimento educacional especializado (AEE) sempre que necessário.

(d)

A lei prevê que o atendimento educacional a estudantes com deficiência deve ser provido apenas por instituições privadas especializadas, isentando o poder público dessa responsabilidade.

(e)

A Lei nº 13.146/2015 estabelece que o AEE é opcional para as escolas e que a família pode ser responsabilizada integralmente pelos custos da educação especial.