Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, em sua Seção Única do Título VIII, trata dos servidores públicos. Um servidor da área da educação questiona seus direitos e deveres, buscando entender como a legislação municipal garante sua atuação profissional e seus benefícios.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia prevê que os profissionais da educação básica sejam admitidos em caráter temporário, sem a necessidade de concurso público, garantindo maior flexibilidade na contratação.

(b)

A referida Lei Orgânica assegura aos profissionais da educação municipal a garantia de planos de carreira, com ingresso na carreira pública mediante concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido pela legislação.

(c)

A legislação municipal sobre servidores da educação não aborda a questão da valorização profissional, focando apenas nas atribuições administrativas.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia permite a contratação de professores sem a exigência de formação específica para a área em que atuarão.

(e)

Os servidores da educação em Aparecida de Goiânia não possuem direito à estabilidade no serviço público, podendo ser exonerados a qualquer tempo, independentemente de justificativa.