Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia estabelece diretrizes específicas para a educação, alinhadas à legislação federal. Um servidor público municipal busca compreender quais são os deveres do município em relação à educação infantil e ao ensino fundamental, conforme previsto na Seção Única do Título VIII e na Seção III do Capítulo I do Título VII.

(a)

A Lei Orgânica municipal delega a responsabilidade exclusiva pela educação infantil e fundamental ao governo estadual, isentando o município de qualquer obrigação nesse sentido.

(b)

O município tem a responsabilidade de prover o ensino fundamental, a educação infantil, com prioridade e qualidade, e de organizar seus sistemas de ensino, em colaboração com o Estado e a União.

(c)

A Lei Orgânica municipal foca apenas na gestão administrativa das escolas, sem detalhar os deveres do município em relação à oferta e qualidade do ensino oferecido.

(d)

O município é responsável apenas por construir escolas, cabendo ao Estado a contratação de professores e à União a definição dos currículos e do material didático.

(e)

A Lei Orgânica municipal estabelece que o município deve garantir o ensino superior gratuito e a formação técnica profissional, deixando a educação básica a cargo de iniciativas privadas.