Questões de Concurso

Um professor da rede municipal de Porto Alegre está buscando informações sobre a aplicação dos recursos do Fundeb em sua escola. Ele sabe que o fundo é essencial para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e para a valorização dos profissionais do magistério. A legislação que rege o fundo estabelece diretrizes claras sobre a distribuição e o uso dos recursos, buscando garantir equidade e qualidade no ensino público.

(a)

A Lei nº 14.113/2020, ao regulamentar o Fundeb, determina que 70% dos recursos sejam destinados ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, com percentual mínimo de 60% para a remuneração desses profissionais.

(b)

O Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, é o principal diploma legal para a gestão dos recursos do Fundeb, definindo as prioridades de investimento.

(c)

A Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece as regras para a aplicação dos recursos do Fundeb, priorizando a acessibilidade nas escolas.

(d)

O Plano Nacional de Educação (Lei Federal Nº 15.388/2026) define que 100% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados na infraestrutura das escolas, sem destinação específica para a remuneração de professores.

(e)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) prevê a destinação de parte dos recursos do Fundeb para a aquisição de equipamentos tecnológicos para as escolas.