Questões de Concurso

Uma equipe pedagógica de Porto Alegre está discutindo a implementação de novas diretrizes para a educação básica, com foco na garantia do direito à alfabetização para todas as crianças. A discussão envolve a articulação de esforços entre União, estados, Distrito Federal e municípios, visando assegurar que até o final do ciclo de alfabetização, todas as crianças estejam proficientes na leitura e escrita. O objetivo é combater as desigualdades educacionais e promover um aprendizado efetivo desde os primeiros anos escolares.

(a)

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, estabelece metas claras e estratégias colaborativas para apoiar as redes de ensino na garantia do direito à alfabetização, focando na formação de professores e na oferta de materiais didáticos adequados.

(b)

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, é o principal instrumento para financiar as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando que os recursos cheguem às escolas e sejam aplicados de forma eficiente na melhoria da qualidade do ensino.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 13.146/2015) define a alfabetização como um direito fundamental, mas não detalha as responsabilidades dos entes federativos na sua garantia, deixando essa tarefa exclusivamente para as famílias.

(d)

O Plano Nacional de Educação (Lei Federal Nº 15.388/2026) estabelece a meta de alfabetizar todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, mas não prevê mecanismos de acompanhamento ou de apoio técnico às redes de ensino.

(e)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) aborda a segurança online e o acesso à informação, mas não possui interface direta com as políticas de alfabetização e educação básica.