Questões de Concurso

Uma escola municipal em Porto Alegre recebeu um novo aluno com deficiência auditiva. A equipe pedagógica está revisando os procedimentos para garantir que o ambiente escolar seja plenamente inclusivo e que o estudante tenha acesso a todos os recursos e oportunidades educacionais. A legislação brasileira prevê direitos e deveres específicos para assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, incluindo a educação.

(a)

A Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o direito à educação em todos os níveis e modalidades, assegurando que as escolas ofereçam recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado.

(b)

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Decreto Federal nº 11.556/2023) é a lei que estabelece as diretrizes para o atendimento educacional especializado, definindo as responsabilidades das escolas na inclusão de alunos com deficiência.

(c)

A Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, proíbe a destinação de recursos para a educação inclusiva, pois considera que esta é uma responsabilidade exclusiva das famílias.

(d)

O Plano Nacional de Educação (Lei Federal Nº 15.388/2026) não aborda a temática da educação inclusiva, focando apenas em metas de desempenho acadêmico.

(e)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 15.211/2025) trata exclusivamente de questões de segurança na internet e não contém disposições sobre inclusão de pessoas com deficiência na educação.