Questões de Concurso

Um conselho tutelar de Porto Alegre (RS) está analisando um caso de negligência parental que envolve uma criança em situação de vulnerabilidade. Para embasar suas decisões e garantir a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, os conselheiros consultam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles buscam aplicar os princípios e as medidas estabelecidas na lei para assegurar o bem-estar do menor.

(a)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva dos pais, isentando o Estado e a sociedade de qualquer dever nesse sentido.

(b)

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, políticos, sociais e culturais, garantidos pela família, comunidade, sociedade em geral e pelo Poder Público.

(c)

O ECA prevê que, em casos de negligência, a criança ou o adolescente deve ser imediatamente encaminhado para adoção, sem que haja qualquer outra medida de proteção ou acompanhamento familiar.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera que a criança e o adolescente são objetos de direito, e não sujeitos de direitos, o que limita sua participação em decisões que lhes dizem respeito.

(e)

A lei considera que a aplicação de medidas socioeducativas é a única forma de garantir a proteção de crianças e adolescentes em qualquer situação de risco, desconsiderando outras abordagens.