Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Pelotas/RS
A Lei Orgânica do Município de Pelotas (RS) define as competências privativas do município em diversas áreas, incluindo a organização administrativa e a gestão de serviços públicos. Ao analisar as atribuições municipais, qual das seguintes competências é considerada privativa do município, conforme estabelecido em seu documento fundamental?
