Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos de Pelotas/RS
A Lei Orgânica de Pelotas (RS) detalha a estrutura e o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, estabelecendo mecanismos de controle mútuo. Analise a seguinte situação: a Câmara Municipal de Vereadores aprova um projeto de lei de iniciativa do Prefeito, mas este, ao analisar o texto final, discorda de um ponto específico e deseja impedir sua vigência integral. Qual dos mecanismos de 'freios e contrapesos' previstos na Lei Orgânica pode ser utilizado pelo Prefeito nessa circunstância?
Visualizar Questão Comentada