Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ivaiporã, ao analisar a estrutura administrativa local, depara-se com a Lei Orgânica do Município. Ele precisa compreender as competências e os limites de atuação do poder público municipal, especialmente no que tange à organização dos serviços públicos e à garantia dos direitos dos cidadãos. Ao consultar o referido diploma legal, ele busca informações sobre a autonomia do município e as bases de sua organização administrativa e política.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã estabelece as normas fundamentais de organização administrativa, definindo as competências do prefeito e da câmara municipal, bem como os princípios que regem a atuação do poder público local.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, em sua essência, replica a Constituição Federal, não possuindo autonomia para dispor sobre assuntos de interesse local e organização administrativa própria.

(c)

A principal função da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã é regulamentar leis federais e estaduais no âmbito municipal, sem criar direitos ou obrigações específicas para os munícipes.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã é um documento de caráter meramente formal, sem força normativa para vincular os atos do poder público ou para garantir direitos aos cidadãos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã é elaborada exclusivamente pelos vereadores, sem a necessidade de aprovação ou consulta à população, visando apenas a organização interna do legislativo.