Questões de Concurso

Um gestor público de Petrolina (PE) está revisando os procedimentos administrativos para garantir a conformidade com os princípios que regem a atuação da administração pública. Ele busca assegurar que as decisões e ações estejam alinhadas com os preceitos legais e constitucionais, visando o interesse coletivo. Considerando o arcabouço jurídico-administrativo brasileiro, assinale a alternativa que apresenta corretamente a natureza e a aplicação desses princípios.

(a)

Os princípios administrativos são meras recomendações sem força vinculante, permitindo ao gestor discricionariedade total na sua aplicação, desde que haja uma justificativa plausível.

(b)

Existe uma hierarquia rígida entre os princípios administrativos, onde a supremacia do interesse público sobre o privado prevalece sobre todos os demais, podendo justificar o descumprimento de outros preceitos.

(c)

Os princípios administrativos formam o núcleo do regime jurídico-administrativo, devendo ser aplicados de forma harmônica e sistemática, sem hierarquia entre eles, orientando a atuação do gestor público em prol da coletividade.

(d)

Os princípios constitucionais expressos, como legalidade e impessoalidade, são os únicos que vinculam a administração pública, enquanto os implícitos, como razoabilidade, possuem aplicabilidade secundária.

(e)

A indisponibilidade do interesse público permite que o gestor negocie e transija sobre direitos coletivos, desde que obtenha um benefício imediato para a administração, mesmo que em detrimento de outros princípios.