Questões de Concurso

A Secretaria de Finanças de Petrolina (PE) está elaborando o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre. O documento deve apresentar a execução orçamentária e financeira, com destaque para o cumprimento das metas fiscais e dos limites de gastos estabelecidos pela legislação. Ao analisar as despesas com pessoal, a equipe identificou um aumento que pode aproximar o município do limite prudencial.

(a)

O limite de gastos com pessoal é uma recomendação facultativa, e o seu descumprimento não acarreta sanções diretas, apenas a necessidade de justificar o aumento.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os municípios ultrapassem o limite prudencial de gastos com pessoal em até 10% por um período de até seis meses, sem necessidade de medidas corretivas imediatas.

(c)

Caso o município de Petrolina (PE) ultrapasse o limite prudencial com despesa de pessoal, o gestor deverá reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos de comissão e funções de confiança.

(d)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que, ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo deve emitir e publicar relatório resumido da execução orçamentária, e se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, o ato deverá ser publicado e medidas serão tomadas.

(e)

O limite de alerta para despesa com pessoal é de 80% da receita corrente líquida, e ao atingi-lo, o município deve apenas informar ao Tribunal de Contas, sem a necessidade de apresentar plano de ajuste.