Questões de Concurso

Um servidor público da prefeitura de Petrolina (PE), responsável pela fiscalização de obras, foi denunciado por receber vantagens indevidas para agilizar a liberação de alvarás de construção, em desacordo com as normas técnicas e de planejamento urbano do município. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.

(a)

O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, como a legalidade e a moralidade, só pode ser punido se houver dano ao erário público.

(b)

A Lei nº 8.429/92 prevê sanções para atos de improbidade que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública, independentemente da comprovação de dolo específico.

(c)

O servidor denunciado, por ter atuado em função de fiscalização, não pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa, pois esta se aplica apenas a cargos de direção e chefia.

(d)

A pena de perda da função pública, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se apenas aos atos que causem enriquecimento ilícito, não sendo cabível para os que atentam contra os princípios administrativos.

(e)

A mera denúncia de recebimento de vantagem indevida, sem a devida apuração e comprovação em processo administrativo ou judicial, já configura o ato de improbidade administrativa, ensejando a aplicação imediata das sanções.