Questões de Concurso

O Prefeito de uma cidade do interior de Pernambuco, ao se deparar com uma situação de calamidade pública decorrente de fortes chuvas, determinou a desapropriação de um terreno particular para a construção de abrigos temporários. A decisão foi tomada com base em parecer técnico que atestava a urgência e a necessidade da medida para a proteção da população. Posteriormente, o proprietário do imóvel questionou a legalidade do ato administrativo, alegando que não houve o pagamento prévio de indenização.

(a)

A desapropriação por utilidade pública, em casos de calamidade, dispensa a necessidade de pagamento de indenização, pois o interesse público prevalece de forma absoluta sobre o direito de propriedade.

(b)

O ato de desapropriação, mesmo em situação de urgência, deve observar o devido processo legal, incluindo a prévia e justa indenização ao proprietário, conforme garantido pela Constituição.

(c)

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é um ato discricionário que pode ser revogado a qualquer tempo pela administração, sem necessidade de justificativa.

(d)

A indenização em casos de desapropriação por calamidade pública deve ser fixada com base no valor venal do imóvel, desconsiderando-se eventuais benfeitorias ou o valor de mercado.

(e)

O poder de desapropriar é um poder de polícia que pode ser exercido de forma arbitrária pela administração pública, sem a necessidade de qualquer controle judicial ou administrativo posterior.