Questões de Concurso

O município de Mirador, em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal, busca aprimorar a gestão de seus recursos e a transparência em seus atos. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre os princípios que devem nortear a administração pública municipal e os direitos fundamentais assegurados aos cidadãos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Mirador prevê que a administração pública municipal se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de garantir aos munícipes o direito à saúde, educação e lazer.

(b)

Os princípios da administração pública municipal, conforme a Lei Orgânica, incluem a supremacia do interesse público, a indisponibilidade do interesse público e a razoabilidade, sendo que os direitos fundamentais se limitam à liberdade de expressão e de reunião.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Mirador estabelece que a administração pública municipal deve atuar com foco exclusivo na arrecadação de impostos, e os direitos dos cidadãos se restringem à participação em audiências públicas.

(d)

Os princípios que regem a administração pública municipal, segundo a Lei Orgânica, são apenas a eficiência e a economicidade, e os direitos fundamentais são garantidos apenas para os servidores públicos municipais.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Mirador, em seu capítulo sobre princípios, assegura que a administração pública municipal deve agir com objetividade, prudência e celeridade, e os direitos fundamentais dos cidadãos incluem o acesso à justiça e a proteção contra a discriminação.