Questões de Concurso

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece diretrizes para a educação para o trânsito, visando à formação de cidadãos conscientes e responsáveis no tráfego. Um novo projeto de lei municipal em Mirador (PR) pretende implementar programas educativos nas escolas, alinhados com as determinações federais.

(a)

A educação para o trânsito é um direito de todos e um dever prioritário dos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, devendo ser promovida desde a pré-escola até o ensino superior, com ações coordenadas entre os órgãos de trânsito e de educação.

(b)

A educação para o trânsito, conforme o CTB, deve ser focada apenas em motoristas profissionais e se restringir a campanhas pontuais durante feriados prolongados, sem necessidade de inclusão no currículo escolar.

(c)

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é o único órgão responsável por estabelecer temas e cronogramas de campanhas educativas, não havendo espaço para iniciativas municipais ou estaduais.

(d)

A obrigatoriedade de existência de escolas públicas de trânsito se aplica apenas aos estados com maior índice de acidentes, não sendo uma exigência para todos os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

(e)

A educação para o trânsito é considerada um tema secundário e pouco cobrado, não sendo necessário seu aprofundamento ou sua inclusão em currículos educacionais, conforme a interpretação usual do CTB.