Questões de Concurso

Um servidor público do município de Mirador (PR) foi recentemente nomeado para um cargo de chefia em um órgão municipal e, ao analisar processos administrativos, se depara com condutas que aparentam desvio de conduta e prejuízo ao erário. Ele busca entender quais leis regem essas situações e quais as consequências para os envolvidos.

(a)

A Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, define os atos que configuram improbidade e as sanções aplicáveis a agentes públicos e terceiros que se enriqueçam ilicitamente ou causem dano ao patrimônio público.

(b)

A Lei de Improbidade Administrativa se aplica apenas a atos de corrupção que envolvam o desvio direto de dinheiro público, não abrangendo outras formas de dano ao erário ou enriquecimento ilícito.

(c)

As alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa flexibilizaram as sanções, permitindo que atos de improbidade sejam tratados como meras irregularidades administrativas, sem consequências legais severas.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de cometer o ato de improbidade, sendo suficiente a mera culpa ou negligência para a configuração do ilícito.

(e)

A responsabilidade por atos de improbidade administrativa é exclusivamente do agente público, não podendo terceiros que se beneficiaram ilicitamente serem responsabilizados pelas condutas.