Um motorista de aplicativo, que atua no transporte remunerado de passageiros, está com dúvidas sobre os requisitos e deveres impostos pela legislação que regulamenta a profissão. Ele ouviu dizer que existem regras específicas sobre exames e condições de trabalho. Considerando a Lei nº 13.103/2015, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos aspectos abordados pela regulamentação da profissão de motorista?