Um servidor público do município de Mirador, responsável pela fiscalização de trânsito, observa que um novo empreendimento comercial está sendo construído em uma área com grande fluxo de veículos, sem que tenha havido prévia anuência do órgão de trânsito e sem a previsão de área para estacionamento. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, qual a exigência para a aprovação de projetos de edificações que possam se tornar polos atrativos de trânsito?