O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece normas e regulamentos para a implementação de soluções de engenharia de tráfego em todo o território nacional. Um projeto de readequação viária em Mirador precisa estar em conformidade com essas diretrizes. Qual órgão é responsável por estabelecer essas normas e regulamentos para a engenharia de tráfego?