Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1314012

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O Município de Mirador (PR) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando adequar a legislação municipal às necessidades atuais e às competências estabelecidas pela Constituição Federal. Um dos pontos em discussão é a organização do poder executivo municipal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode dispor livremente sobre a estrutura do Poder Executivo, sem a necessidade de seguir as diretrizes constitucionais.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Mirador (PR) deve, obrigatoriamente, definir a estrutura administrativa do Poder Executivo, incluindo a criação e extinção de secretarias, conforme a legislação federal.

(c)

A organização do Poder Executivo municipal é de competência exclusiva da União, não podendo a Lei Orgânica tratar sobre o assunto.

(d)

A Lei Orgânica pode estabelecer que o Prefeito seja eleito por um período de 8 anos, contrariando a Constituição Federal.

(e)

A Lei Orgânica Municipal não tem o poder de regular a criação de cargos e funções públicas no âmbito do Poder Executivo.