Questões de Concurso

Um cidadão de Canguçu, após ter seu imóvel desapropriado pelo município para a construção de uma praça pública, sente-se lesado quanto ao valor da indenização recebida. Ele alega que o valor pago foi inferior ao valor de mercado do imóvel e que tal conduta do poder público lhe causou prejuízos materiais e morais. A situação levanta a discussão sobre a responsabilidade do Estado em casos de atos que causem dano a particulares e a necessidade de controle sobre a atuação administrativa para evitar abusos.

(a)

O Estado possui responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente de culpa ou dolo, sendo a indenização devida apenas em casos de ação ou omissão culposa.

(b)

A desapropriação por utilidade pública, quando realizada com observância dos requisitos legais e com justa indenização, não gera direito a reparação por danos morais, pois o interesse público prevalece sobre o particular.

(c)

O controle da Administração Pública limita-se à legalidade dos atos, não abrangendo a análise da oportunidade ou conveniência, cabendo ao particular o ônus de provar a má-fé do agente público para obter indenização.

(d)

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público, bem como do nexo causal entre a conduta e o dano, para que o particular tenha direito à indenização.

(e)

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa.