Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Canguçu, ao analisar um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de fundamentar sua decisão em princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele se recorda que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos, visando garantir a lisura e a eficiência na gestão dos assuntos de interesse coletivo. Considerando a importância desses princípios para o regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente a interpretação desses fundamentos.

(a)

Os princípios administrativos, como a legalidade e a impessoalidade, devem ser aplicados de forma isolada e hierarquicamente superior a qualquer norma infraconstitucional, garantindo a autonomia do gestor público.

(b)

A supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público são considerados supraprincípios, acima de todos os demais, podendo justificar o descumprimento de normas legais em nome da coletividade.

(c)

Os princípios constitucionais administrativos expressos, como o LIMPE, devem ser interpretados de maneira sistemática e harmônica com os princípios implícitos, como a razoabilidade e a proporcionalidade, todos orientando a atuação administrativa em prol do interesse público.

(d)

O princípio da publicidade permite que todos os atos administrativos sejam divulgados indiscriminadamente, sem qualquer restrição, para garantir a transparência total e irrestrita da Administração Pública.

(e)

O princípio da moralidade administrativa autoriza o agente público a agir conforme sua própria convicção ética, mesmo que isso contrarie a finalidade legal do ato administrativo.