Questões de Concurso

Um fiscal da Prefeitura de Canguçu, durante uma fiscalização em uma obra pública, identificou irregularidades na execução do contrato, como a utilização de materiais de qualidade inferior ao especificado e o atraso injustificado no cronograma. Ao analisar a situação, o fiscal pondera sobre as sanções cabíveis à empresa contratada, que podem variar desde multas até a rescisão contratual, dependendo da gravidade e das circunstâncias da inexecução.

(a)

A aplicação de multa contratual pela Administração Pública exige a comprovação de dolo da empresa contratada, sendo vedada a sua aplicação em casos de mera negligência.

(b)

A inexecução total do contrato pela empresa contratada, mesmo que justificada por caso fortuito ou força maior, enseja a rescisão contratual, mas isenta a empresa de qualquer sanção.

(c)

A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública, em decorrência da inexecução pela contratada, pode ser realizada de forma imediata, sem necessidade de prévia notificação ou oportunidade de defesa, em casos de comprovado interesse público.

(d)

A inexecução do contrato administrativo pode gerar para a contratada as sanções de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, e declaração de inidoneidade, além da rescisão contratual.

(e)

A revisão das cláusulas contratuais por parte da Administração Pública, mesmo que para adequar o contrato ao interesse público, deve ser sempre formalizada por meio de aditivo, sendo proibida a alteração unilateral de qualquer condição pactuada.