Questões de Concurso

A Prefeitura de Canguçu, ao firmar um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada para a coleta de lixo, enfrenta questionamentos sobre a execução do acordo. Surgem dúvidas acerca da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais por motivos de conveniência administrativa e sobre as consequências de uma eventual paralisação dos serviços pela contratada. A situação exige uma análise técnica das normas que regem a formalização, execução e possíveis desdobramentos da inexecução de contratos administrativos.

(a)

A Administração Pública pode rever unilateralmente cláusulas de contrato administrativo por mera conveniência, sem a necessidade de comprovar a ocorrência de fato superveniente ou alteração substancial das condições pactuadas, desde que haja justificativa de interesse público.

(b)

A inexecução total ou parcial do contrato pela contratada, sem justificativa legal, acarreta apenas a aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas e a possibilidade de rescisão contratual.

(c)

A rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública, em caso de descumprimento pela contratada, exige a prévia notificação e a concessão de prazo para saneamento, salvo em situações de força maior comprovada.

(d)

A formalização do contrato administrativo deve ser precedida de licitação, e suas cláusulas são imutáveis, não permitindo qualquer alteração, mesmo que acordada entre as partes e justificada pelo interesse público.

(e)

A execução do contrato administrativo deve ser fiscalizada pela própria empresa contratada, que tem a prerrogativa de decidir sobre a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das obrigações.