Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Penal Militar

FC1314139

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Um militar federal, em serviço ativo, cometeu um ato que, à época da conduta, era considerado crime militar pela legislação vigente. Posteriormente, uma nova lei penal militar foi promulgada, alterando a tipificação e a pena para o referido ato, de forma mais benéfica ao agente. A defesa do militar alega que a nova lei deve ser aplicada retroativamente em seu favor.

(a)

A nova lei não pode retroagir, pois a lei penal militar, em regra, não retroage, mesmo que mais benéfica, garantindo a segurança jurídica.

(b)

A nova lei deve ser aplicada retroativamente, pois o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave não se aplica às leis penais militares mais benéficas, que retroagem para beneficiar o réu.

(c)

A aplicação da nova lei dependerá de convenção internacional ratificada pelo Brasil, que autorize a retroatividade em casos de alteração de tipificação penal militar.

(d)

A retroatividade da lei penal militar mais benéfica só é possível se o militar comprovar que a conduta foi praticada sob coação moral irresistível, o que justificaria a aplicação da nova norma.

(e)

A nova lei só se aplicará se a ação penal ainda não tiver transitado em julgado, pois após o trânsito em julgado, a lei anterior se torna imutável, mesmo que mais gravosa.