Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao ser detido em flagrante por um crime, alega que suas garantias constitucionais foram violadas durante a abordagem policial, incluindo a ausência de um advogado no momento do interrogatório e a invasão de sua residência sem mandado judicial. A situação levanta questionamentos sobre a aplicação dos direitos fundamentais e a observância dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

(a)

As garantias constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos só se aplicam a crimes de menor potencial ofensivo, não sendo extensíveis a situações de flagrante delito.

(b)

A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), estabelecem limites claros à atuação do Estado, exigindo que a prisão e a busca em domicílio sejam precedidas de ordem judicial, salvo em casos de flagrante delito com critérios bem definidos.

(c)

Uma vez que o cidadão foi detido em flagrante, todas as suas garantias individuais ficam suspensas até o julgamento final, permitindo ao Estado agir com maior rigor.

(d)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por ser um tratado internacional, possui hierarquia inferior à legislação ordinária brasileira e pode ser desconsiderada em casos de flagrante.

(e)

O direito à assistência de advogado durante o interrogatório é facultativo e pode ser dispensado pela autoridade policial se o detido confessar o crime no ato da prisão.