Questões de Concurso

O Decreto estadual nº 65.347/2020 regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da administração pública estadual de São Paulo. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e sua observância é crucial para a manutenção da confiança entre o cidadão e o Estado. Considerando os princípios da LGPD e o decreto estadual, analise as seguintes afirmativas.

(a)

A finalidade do tratamento de dados pessoais no âmbito do Estado deve ser informada ao titular, sendo vedada a coleta de dados para fins específicos e legítimos.

(b)

O decreto estadual estabelece que o consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades estaduais.

(c)

O Estado de São Paulo, por meio do decreto, adota medidas para garantir que o tratamento de dados pessoais seja realizado em conformidade com a LGPD, incluindo a nomeação de um Encarregado de Dados e a adoção de políticas de segurança.

(d)

A LGPD e o decreto estadual permitem o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre os órgãos estaduais, independentemente da finalidade e da autorização do titular.

(e)

A anonimização de dados é proibida no âmbito da administração pública paulista, mesmo quando utilizada para fins de pesquisa e estatística.