Questões de Concurso

O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP) é uma autarquia estadual responsável pela execução das políticas de trânsito no estado. Sua estrutura e funcionamento são regidos por legislação específica que visa garantir a eficiência e a segurança dos serviços prestados à população. Diante desse contexto, analise as atribuições e a natureza jurídica do Detran/SP.

(a)

O Detran/SP, como autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e atua sob a supervisão da Secretaria de Planejamento e Gestão.

(b)

Uma das principais atribuições do Detran/SP é a fiscalização de infrações de trânsito em rodovias estaduais, competindo também o registro e licenciamento de veículos e a expedição de Carteira Nacional de Habilitação.

(c)

O Detran/SP é um órgão integrante da estrutura direta do Poder Executivo estadual, subordinado diretamente ao Governador do Estado, sem autonomia decisória em suas atividades.

(d)

A arrecadação de multas de trânsito é integralmente destinada ao Fundo Estadual de Trânsito (Fundetran), sem possibilidade de aplicação em outras áreas de interesse público.

(e)

A criação e extinção do Detran/SP, bem como a definição de suas competências, são de responsabilidade exclusiva do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).