Questões de Concurso

A proteção de dados pessoais tornou-se uma preocupação central para órgãos públicos e privados, especialmente no que diz respeito ao tratamento de informações sensíveis de cidadãos. O Estado de São Paulo, em consonância com a legislação federal, estabeleceu normas específicas para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em suas atividades. Um decreto estadual regulamenta esses procedimentos, visando garantir a privacidade e a segurança dos dados coletados e processados pelos órgãos e entidades estaduais.

(a)

O Decreto estadual nº 65.347/2020 isenta os órgãos públicos estaduais da obrigação de cumprir a LGPD, pois a lei federal se aplica apenas ao setor privado.

(b)

A aplicação da LGPD no âmbito do Estado de São Paulo, conforme o Decreto estadual nº 65.347/2020, permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre todos os órgãos estaduais, sem necessidade de consentimento do titular.

(c)

O Decreto estadual nº 65.347/2020 estabelece diretrizes para a adequação dos órgãos e entidades do Estado de São Paulo à Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), definindo responsabilidades e procedimentos para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

(d)

A LGPD, segundo o Decreto estadual nº 65.347/2020, não se aplica a dados coletados antes de sua vigência, permitindo que o Estado continue utilizando informações antigas sem qualquer restrição.

(e)

O decreto estadual determina que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da LGPD no âmbito do Estado de São Paulo, substituindo qualquer instância estadual de controle.