Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Edison Lobão estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. Em relação à organização administrativa e aos símbolos municipais, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta conforme a referida Lei Orgânica.

(a)

O Município de Edison Lobão, em conformidade com a Lei Orgânica, é uma unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, e seus símbolos são a bandeira, o brasão e o hino, que representam sua identidade cultural.

(b)

A Lei Orgânica determina que os símbolos municipais são apenas a bandeira e o hino, sendo o brasão reservado exclusivamente para uso em documentos oficiais de caráter federal.

(c)

O município é definido pela Lei Orgânica como uma entidade sem autonomia administrativa, dependendo integralmente das diretrizes estabelecidas pelo governo estadual.

(d)

A organização territorial do município se dá por meio de bairros, e a criação de novos bairros depende exclusivamente de lei federal, sem necessidade de consulta popular.

(e)

Os símbolos municipais podem ser alterados por decreto do Prefeito a qualquer tempo, visando modernizar a identidade visual do município, sem necessidade de aprovação legislativa.