Questões de Concurso

O servidor público municipal de Edison Lobão, após 5 anos de efetivo exercício, pleiteia um período de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração. A Lei Municipal nº 028/2002, que rege o regime jurídico dos servidores, prevê essa possibilidade sob certas condições. Considerando a legislação municipal aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito incondicional do servidor, podendo ser concedida a qualquer tempo, independentemente da necessidade do serviço.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida, a critério da administração, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, após 3 (três) anos de efetivo exercício.

(c)

O servidor só poderá usufruir da licença para tratar de assuntos particulares após cumprir 10 anos de efetivo exercício e a licença não poderá exceder o prazo de 2 anos.

(d)

Esta licença é permitida apenas para fins de estudo, não sendo possível para assuntos particulares, e o servidor deve comprovar o motivo para obtê-la.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares é permitida por, no máximo, 1 ano, e o servidor precisa retornar ao serviço por igual período antes de solicitar nova licença.