Questões de Concurso

Um órgão público do município de Rio Verde (GO) pretende contratar uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. Para garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, a administração pública iniciou um processo licitatório. Considerando os princípios que regem as licitações e a nova Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da referida lei em casos que envolvam recursos de cooperação estrangeira.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 é aplicada de forma absoluta, mesmo em contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimos ou doações de agências oficiais de cooperação estrangeira, não admitindo a incidência de acordos internacionais.

(b)

Em contratações com recursos de cooperação estrangeira, a Lei nº 14.133/2021 pode ter sua aplicação mitigada se houver acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, desde que não conflitem com os princípios constitucionais brasileiros.

(c)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 em casos de recursos estrangeiros é restrita apenas a empréstimos, sendo vedada a sua flexibilização em casos de doações, mesmo que haja acordos internacionais.

(d)

Somente as normas e procedimentos das agências ou organismos financiadores estrangeiros podem ser aplicados, sem qualquer observância à Lei nº 14.133/2021, garantindo assim a autonomia das entidades cooperantes.

(e)

A Lei nº 14.133/2021 determina que todas as contratações com recursos estrangeiros devem seguir rigorosamente seus ditames, sem possibilidade de adaptação a normas internacionais ou peculiaridades locais.