Questões de Concurso

Um servidor público estadual de Alagoas, ao ser nomeado para um cargo em comissão, tem seus direitos e deveres regulamentados pelo Regime Jurídico Único. É fundamental que ele conheça as normas que regem sua relação com o Estado para garantir o cumprimento de suas obrigações e o exercício de suas prerrogativas.

(a)

O servidor em cargo comissionado, por sua natureza transitória, não possui os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos, sendo sua atuação pautada unicamente pela confiança do superior hierárquico.

(b)

A Lei nº 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado de Alagoas, garante aos ocupantes de cargo em comissão direitos como férias e 13º salário, mas veda o direito à estabilidade.

(c)

Os servidores em cargo de provimento em comissão, embora nomeados para funções de confiança, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei nº 5.247/1991, com adaptações específicas quanto à estabilidade e à aposentadoria.

(d)

A Lei nº 5.247/1991 aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos, enquanto os comissionados são regidos por normas internas de cada órgão, sem um regime jurídico unificado.

(e)

Servidores comissionados não possuem deveres éticos ou legais, pois sua função é de livre exoneração e não estão sujeitos a avaliações de desempenho ou a códigos de conduta.