Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está revisando os processos de planejamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em sua cidade. Ele precisa garantir que as diretrizes estabelecidas pelo governo federal sejam rigorosamente seguidas para otimizar a articulação interfederativa e a assistência à saúde. Para tal, ele consulta a legislação pertinente que regulamenta a Lei nº 8.080/1990.

(a)

A Lei nº 8.142/1990, que trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros e da participação da comunidade na gestão do SUS, é o principal instrumento regulatório.

(b)

O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, ao regulamentar a Lei nº 8.080/1990, estabelece normas para o planejamento, a assistência à saúde e a articulação interfederativa no âmbito do SUS.

(c)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria GM nº 2.436/2017, é o documento central para a organização do planejamento e da assistência à saúde.

(d)

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), aprovado pela Resolução nº 453/2012, define as diretrizes para a organização do planejamento e da assistência à saúde em nível nacional.

(e)

A Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre os recursos da União destinados à saúde, é o marco regulatório principal para o planejamento e a assistência à saúde.