Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está elaborando o plano de diretrizes para a rede de atenção básica, com foco na participação comunitária e na fiscalização das políticas de saúde. Ele busca fundamentar suas ações em normas que garantam a representatividade e a deliberação dos cidadãos nas decisões do Sistema Único de Saúde (SUS).

(a)

A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ao definir o conselho de saúde como instância colegiada, deliberativa e permanente, integrante da estrutura do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde, com participação da comunidade na formulação e controle das políticas de saúde, atende a essa necessidade.

(b)

O Decreto nº 7.508/2011, ao estabelecer as diretrizes para o planejamento e a organização do SUS, foca exclusivamente na gestão administrativa e financeira, sem prever mecanismos de participação social direta na formulação das políticas.

(c)

A Lei nº 8.142/1990, embora mencione a participação da comunidade na gestão do SUS, delega a regulamentação detalhada dos conselhos de saúde para leis estaduais e municipais, sem estabelecer diretrizes nacionais claras.

(d)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é o principal instrumento normativo para a participação social, definindo os conselhos locais como órgãos executivos com poder de veto sobre as decisões do gestor municipal de saúde.

(e)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, garante a participação da comunidade na gestão do SUS, mas a Resolução nº 453/2012 é considerada infralegal e não possui força normativa para orientar as ações de planejamento.