Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Garanhuns (PE)

FC1314392

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns define a estrutura e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Quanto à composição e às atribuições da Câmara Municipal, um órgão essencial do Poder Legislativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas competências.

(a)

A Câmara Municipal é responsável pela sanção e veto de projetos de lei, função privativa do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, fiscalizar os atos do Poder Executivo e elaborar diretrizes orçamentárias.

(c)

Os vereadores, após serem eleitos, possuem mandato vitalício, não havendo limite de tempo para o exercício de suas funções.

(d)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de nomear o Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como fixar seus respectivos subsídios.

(e)

A fixação do número de vereadores é determinada pela população do estado, e não pela população do próprio município.