Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Garanhuns (PE)
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Em relação à organização dos poderes e às competências do município, analise a seguinte situação: Um cidadão deseja propor um projeto de lei que vise a criação de um novo imposto municipal. De acordo com a Lei Orgânica, qual poder detém a competência primária para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos municipais?